Nova lei amplia proteção contra riscos, estabelece prazo para análise de sinistros e pagamento de indenizações e aproxima seguro das operações de crédito rural
Os produtores rurais brasileiros passam a contar, a partir desta quarta-feira (30), com novas regras para o seguro rural. A mudança altera procedimentos de contratação, análise de sinistros e pagamento de indenizações e cria novas exigências para quem pretende acessar a subvenção federal ao prêmio do seguro.
As medidas estão previstas na Lei nº 15.526, publicada no Diário Oficial da União, e consolidam o seguro rural como um dos instrumentos da política agrícola brasileira.
Na prática, a legislação estabelece prazos para que os processos de sinistro avancem e reforça a integração entre seguro e crédito rural. Por isso, produtores que já utilizam o seguro ou pretendem contratar uma apólice devem ficar atentos às novas regras.
Uma das principais mudanças está relacionada à regulação dos sinistros. Os contratos deverão informar de maneira clara quais documentos serão exigidos para a análise de cada ocorrência.
Quando não for necessária uma vistoria presencial, a regulação do sinistro deverá ser concluída em até 15 dias após o aviso feito pelo produtor.
Já o pagamento da indenização deverá ocorrer em até 30 dias depois da entrega dos documentos exigidos ou da realização da vistoria técnica, conforme o caso.
A definição de prazos busca dar maior previsibilidade ao produtor diante de perdas cobertas pelo seguro e estabelecer parâmetros para o andamento dos processos de indenização.
Outra mudança importante envolve as operações de crédito rural. A nova legislação permite que instituições financeiras exijam cláusulas nos contratos de seguro que possibilitem a cessão dos direitos da apólice como garantia do financiamento.
Em caso de sinistro, a indenização também poderá ser direcionada prioritariamente ao agente financeiro, conforme as condições estabelecidas na operação.
A medida aproxima ainda mais o seguro rural das operações de financiamento e reforça o papel da proteção contra riscos como mecanismo de segurança para o produtor e para as instituições que concedem crédito.
A legislação também prevê incentivos para ampliar a contratação de seguro rural. Entre as possibilidades estão condições mais favoráveis de financiamento, prioridade na obtenção de crédito e acesso preferencial à prorrogação ou renegociação de dívidas rurais.
O governo federal deverá estabelecer as condições para estimular a contratação das apólices. A mudança pode aumentar a importância do seguro na organização financeira das propriedades rurais, especialmente em atividades mais expostas a perdas provocadas por eventos climáticos e outros riscos previstos nas coberturas contratadas.
A lei também altera aspectos relacionados à subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, mecanismo utilizado pelo governo federal para reduzir o custo da contratação para o produtor. As despesas da União destinadas à subvenção passam a ser obrigatórias, respeitados os limites definidos no Orçamento Federal.
Para ter acesso ao benefício, porém, o produtor deverá fornecer informações sobre suas atividades agropecuárias. Os dados e o formato de apresentação serão definidos posteriormente pelo Poder Executivo.
Esse ponto exige atenção dos produtores interessados na subvenção, já que o acesso ao benefício dependerá também do cumprimento das exigências de informação estabelecidas na regulamentação.
A legislação também prevê medidas para ampliar a transparência do mercado de seguros rurais. Entre elas está a criação de bancos de dados públicos na internet com informações sobre operações de seguro rural.
A lei também determina a disponibilização de um manual com as regras relacionadas à subvenção ao prêmio. A proposta é facilitar o acesso às informações e tornar mais claras as condições que envolvem as operações e os mecanismos de apoio ao seguro rural.
Com a entrada em vigor das novas regras, os produtores rurais devem observar principalmente quatro pontos: os prazos para regulação e pagamento de indenizações, as novas relações entre seguro e crédito rural, as exigências para acesso à subvenção federal e as condições previstas nos contratos de seguro.
Antes de contratar ou renovar uma apólice, a atenção aos documentos exigidos, às coberturas, às condições de indenização e às garantias vinculadas ao crédito passa a ser ainda mais importante.
A nova legislação reorganiza o funcionamento do seguro rural e reforça o papel do mecanismo na proteção da atividade agropecuária. Para o produtor, o momento é de adaptação às novas regras e de atenção aos procedimentos que serão regulamentados pelo governo federal.
