Medidas do CGSN adiam o pagamento de impostos e entrega de declarações e beneficiam MEI e pequenos negócios
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 158, de 24 de março de 2021, prorrogou o vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional.
A decisão atende a uma solicitação do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal. A medida estendeu os prazos dos tributos com vencimentos em abril, maio e junho de 2021.
O Simples Nacional abrange os seguintes tributos: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); PIS/Pasep; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Produto Industrializado (IPI); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS); e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
Como fica o novo calendário do Simples Nacional
| VENCIMENTO ORIGINAL | NOVO VENCIMENTO | NOVO VENCIMENTO |
|---|---|---|
| 50% | 50% | |
| Abril/2021 | Julho/2021 | Agosto/2021 |
| Maio/2021 | Setembro/2021 | Outubro/2021 |
| Junho/2021 | Novembro/2021 | Dezembro/2021 |
As prorrogações abrangem também os valores devidos pelos Microempreendedores Individuais (MEI).
Em uma outra medida, a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, o CGSN adiou para 31 de maio de 2021 a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020. O prazo original encerrava-se em 30 de março.
